O ex-prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, obteve mais uma decisão favorável na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter sua absolvição em um processo de improbidade administrativa que discutia falhas na divulgação de informações no Portal da Transparência da Prefeitura.
A decisão foi assinada pelo ministro Dias Toffoli, que rejeitou um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Com isso, continua valendo o entendimento das instâncias anteriores que afastaram a responsabilização do ex-prefeito.
A ação teve início em 2018 após questionamentos sobre a ausência de algumas informações públicas que deveriam estar disponíveis no portal do município, como dados de licitações, convênios, repasses financeiros e despesas com servidores. Para o Ministério Público, a situação representava descumprimento dos principios da publicidade e da transparência na administração pública.
Ao analisar o recurso, o ministro destacou as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, que passaram a exigir a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção clara e consciente de cometer a irregularidade. Segundo o entendimento adotado, não ficou demonstrado que Ruy Muniz tenha agido com esse objetivo.
Durante o processo, o Ministério Público argumentou que a Prefeitura teria sido comunicada diversas vezes sobre a necessidade de atualizar e corrigir as informações do Portal da Transparência. Mesmo assim, segundo o órgão, os problemas permaneceram por um longo período.
Já a defesa do ex-prefeito sustentou que não houve qualquer intenção de esconder informações e atribuiu as falhas a problemas relacionados à empresa responsavel pela gestão dos dados e sistemas utilizados pelo município.
Tanto a Justiça de Montes Claros quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entenderam que existiam falhas na divulgação das informações públicas, porém concluíram que não havia provas suficientes para comprovar uma conduta dolosa por parte do então gestor.
O caso também chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde um recurso do Ministério Público foi rejeitado. O entendimento foi de que uma nova análise sobre a existência ou não de dolo exigiria reexame das provas do processo, procedimento que não é permitido nessa fase.
Com a decisão mais recente do STF, fica mantida a absolvição de Ruy Muniz no processo que discutia supostas irregularidades relacionadas à transparência da administração municipal durante seu mandato.