O Governo Federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decisões judiciais que têm responsabilizado a União por descontos indevidos em aposentadorias e pensões de servidores públicos. A medida, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), busca uniformizar o entendimento sobre a responsabilização do Estado em casos de fraudes cometidas por terceiros.
Nos últimos anos, aposentados e pensionistas têm recorrido à Justiça após perceberem cobranças indevidas em seus contracheques, como empréstimos consignados não autorizados. Em várias decisões, tribunais regionais têm condenado a União a ressarcir os valores descontados, mesmo quando há indícios de que a fraude foi praticada por instituições financeiras ou por golpistas que utilizaram dados indevidamente.
Segundo o Governo Federal, essas decisões estariam ampliando de forma indevida a responsabilidade do Estado, criando um precedente perigoso para os cofres públicos. A ação no STF pede que a Corte estabeleça que a União só pode ser responsabilizada quando houver comprovação de falha direta na atuação do poder público, como omissão ou conivência com o ato ilícito.
A AGU argumenta que, nos casos em debate, não haveria responsabilidade objetiva da administração pública, já que os descontos foram realizados por agentes privados, muitas vezes por meio de contratos fraudados. A União defende que a reparação deve ser buscada diretamente contra os bancos ou instituições envolvidas.
O STF ainda deve decidir se o tema terá repercussão geral, o que poderá impactar milhares de processos semelhantes em todo o país.
